Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Versão 2026-10-09 · Integra os Termos de Uso e Assinatura · Vigente a partir de 09/10/2026

1. Objeto

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais feito por Zer062 Soluções Digitais e Financeiras Ltda ("Zer062") em nome da empresa Contratante durante a prestação do Fluxo de Caixa.

2. Papéis

2.1. A Contratante é a controladora dos dados pessoais que insere no Serviço para suas atividades empresariais.

2.2. A Zer062 é a operadora desses dados e os trata segundo as instruções legítimas da Contratante, para executar o Serviço.

2.3. Os tratamentos para finalidades próprias da Zer062 (cobrança da assinatura, segurança da plataforma, obrigações legais próprias) seguem a Política de Privacidade, na qual a Zer062 é controladora.

3. Dados e titulares

Podem ser tratados dados de usuários e representantes da Contratante, clientes, fornecedores, prestadores de serviço, colaboradores, tomadores de serviço em NFS-e e outros contatos cadastrados: dados cadastrais e de contato, CPF/CNPJ, chaves Pix, informações financeiras, comprovantes, documentos e registros fiscais compatíveis com as funcionalidades contratadas.

4. Instruções

4.1. O uso das funcionalidades do Serviço pela Contratante e por seus usuários constitui instrução para o tratamento necessário à sua execução, inclusive a conexão de ferramentas externas autorizadas por ela (como integrações de inteligência artificial e o envio de dados fiscais para emissão de NFS-e).

4.2. Instruções adicionais devem ser enviadas por representante autorizado para privacidade@fluxodecaixa.app. A Zer062 pode pedir esclarecimentos sobre instruções aparentemente incompatíveis com a legislação.

5. Obrigações da Contratante

A Contratante deve: definir finalidades e bases legais adequadas; cumprir os deveres de transparência perante os titulares; cadastrar apenas os dados necessários; controlar os acessos e perfis dos seus usuários; responder pelas instruções que dá; atender titulares e autoridades como controladora; e comunicar à Zer062 incidentes de segurança que identificar sob sua responsabilidade.

6. Obrigações da Zer062

A Zer062 deve: tratar os dados conforme as instruções legítimas da Contratante; manter as medidas de segurança da Política de Privacidade; manter a segregação lógica entre empresas e os controles de acesso; exigir sigilo das pessoas autorizadas; prevenir e responder a incidentes; cooperar no atendimento aos titulares; observar as regras de transferência internacional; e executar a exportação, a retenção e a exclusão previstas nos Termos.

7. Suboperadores

7.1. A Contratante autoriza o uso dos suboperadores necessários à operação do Serviço, listados na Política de Privacidade (hospedagem, e-mail, integração fiscal e demais fornecedores ali indicados).

7.2. Os suboperadores assumem obrigações de proteção de dados compatíveis com as atividades que realizam.

7.3. Mudanças relevantes na lista de suboperadores serão comunicadas pela atualização da Política de Privacidade.

7.4. Ferramentas externas conectadas por decisão da Contratante (como integrações de inteligência artificial) não são suboperadores da Zer062: tratam os dados segundo a relação que a Contratante mantém com o respectivo fornecedor.

8. Segurança e confidencialidade

8.1. A Zer062 mantém autenticação, perfis de acesso, segregação lógica entre empresas, histórico de alterações, restrição de acesso administrativo, criptografia de credenciais e certificados e cópias de segurança.

8.2. O acesso de pessoas da Zer062 a dados da Contratante para suporte ou manutenção ocorre somente quando necessário e por pessoas sujeitas a dever de sigilo.

9. Incidentes de segurança

9.1. A Zer062 comunicará à Contratante, sem demora injustificada e, em regra, em até 48 (quarenta e oito) horas da confirmação, os incidentes de segurança que envolvam dados pessoais tratados em nome dela.

9.2. A comunicação trará as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados e titulares possivelmente afetados e as medidas adotadas, e será complementada conforme a investigação avançar.

9.3. As comunicações à ANPD e aos titulares cabem à controladora, com a cooperação da Zer062.

10. Transferência internacional

Quando o tratamento envolver transferência internacional (por exemplo, hospedagem nos Estados Unidos), a Zer062 observará o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

11. Direitos dos titulares

A Zer062 cooperará com a Contratante no atendimento aos titulares. Pedidos recebidos diretamente sobre dados tratados como operadora serão encaminhados à Contratante.

12. Exportação e encerramento

12.1. A exportação dos dados pode ser feita durante a vigência e por 30 (trinta) dias após o encerramento, conforme o item 14 dos Termos.

12.2. A exclusão ou anonimização segue os prazos do item 14 dos Termos. Cópias de segurança seguem o ciclo do Anexo II, com acesso restrito e sem uso para outras finalidades. Em caso de restauração, as exclusões anteriores são reaplicadas.

13. Comprovação

A Zer062 mantém documentação razoável das suas medidas de proteção e atenderá pedidos de informação proporcionais, preservando a segurança da infraestrutura e a confidencialidade de outros clientes.

14. Responsabilidade e vigência

14.1. Cada parte responde conforme o seu papel e a legislação. Nada neste Anexo reduz direitos dos titulares previstos na LGPD.

14.2. Este Anexo vigora enquanto houver tratamento de dados pessoais relacionado ao Serviço e, depois do encerramento, pelo tempo necessário para cumprir as obrigações remanescentes.