Termos de Uso e Assinatura

Versão 2026-10-09 · Vigentes a partir de 09/10/2026

1. Identificação das partes

1.1. Estes Termos regulam a contratação e o uso do Fluxo de Caixa (o "Serviço"), plataforma on-line de gestão financeira para micro e pequenas empresas, disponível em fluxodecaixa.app, fornecida por Zer062 Soluções Digitais e Financeiras Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.249.175/0001-89, com sede em Rua 72, nº 223, Quadra C16, Lote 12/15, Cond. QS 01, Sala 1507, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74805-480 (a "Contratada").

1.2. A empresa que cria a conta e utiliza o Serviço é a "Contratante". A pessoa que realiza o cadastro ou a contratação declara ter poderes para vincular a empresa a estes Termos.

1.3. Ao criar a conta ou contratar um plano, a Contratante declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, o Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais e o Anexo II — Disponibilidade, Suporte e Recuperação, que integram este contrato.

2. Cadastro e requisitos

2.1. O Serviço destina-se a empresas e profissionais que o utilizem para a gestão financeira de sua atividade.

2.2. O teste gratuito pode ser iniciado com os dados da empresa e do representante. A contratação de plano pago exige CNPJ ativo e os dados de faturamento da empresa.

2.3. As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.

2.4. A Contratada pode realizar verificações proporcionais para confirmar a identidade e a regularidade cadastral e para prevenir fraudes, bem como recusar ou encerrar cadastros falsos ou automatizados.

2.5. O fato de a Contratante ser pessoa jurídica não afasta direitos previstos em normas obrigatórias aplicáveis à relação.

3. O Serviço

3.1. O Serviço é oferecido como Software como Serviço (SaaS), por meio de licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da contratação.

3.2. Conforme o plano contratado, o Serviço permite registrar contas a pagar e a receber, lançamentos recorrentes e parcelados, contas bancárias e de investimento, transferências, cartões de crédito, categorias, centros de custo, contatos e comprovantes; gerar dashboards e relatórios (fluxo de caixa, DRE, previsões, entre outros); emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e); e conectar ferramentas externas de inteligência artificial (item 10).

3.3. O Serviço é uma ferramenta de organização e acompanhamento. Não substitui contador, consultor financeiro, advogado ou outros profissionais habilitados, e não é sistema oficial de escrituração fiscal ou contábil.

3.4. A Contratada não é instituição financeira e o Serviço não movimenta recursos da Contratante nem se conecta a contas bancárias sem autorização.

3.5. A Contratada pode evoluir e alterar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

4. Teste gratuito

4.1. Empresas novas podem usar o Serviço gratuitamente por 7 (sete) dias, sem cadastro de cartão ou meio de pagamento.

4.2. Ao fim do teste não há cobrança automática. Para continuar usando o Serviço, a Contratante precisa contratar um dos planos disponíveis; até lá, o acesso fica limitado à área de assinatura e à exportação de dados.

4.3. A Contratada pode adotar critérios objetivos para evitar o uso repetido ou fraudulento do teste gratuito.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. A assinatura é mensal e paga antecipadamente, por boleto bancário emitido pela parceira de pagamentos da Contratada. Outros meios ou ciclos de cobrança só se aplicam quando expressamente oferecidos e aceitos.

5.2. Os planos, preços, limites (usuários, cartões, contas, armazenamento, notas fiscais) e recursos incluídos são os informados na página de planos e na área de assinatura no momento da contratação.

5.3. A fatura de cada mês é emitida no dia 1º, com vencimento em 5 (cinco) dias. A primeira fatura é proporcional aos dias restantes do mês da contratação.

5.4. A troca para um plano superior vale imediatamente, e o novo valor entra na fatura seguinte. A troca para um plano inferior vale a partir da renovação seguinte.

5.5. Valores por uso excedente (por exemplo, notas fiscais acima da cota do plano) só são cobrados quando informados antes da contratação ou da utilização, e aparecem discriminados na fatura do mês seguinte.

6. Preço garantido e reajustes

6.1. Mudanças na tabela de preços não alteram assinaturas ativas: o valor contratado é mantido enquanto a assinatura estiver ativa, ressalvado o reajuste anual do item 6.2.

6.2. O valor pode ser reajustado uma vez a cada 12 (doze) meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período. Na extinção do IPCA, será usado índice oficial que o substitua.

6.3. O reajuste será comunicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, e a Contratante poderá cancelar antes que ele entre em vigor, sem ônus.

6.4. Nenhum reajuste é aplicado retroativamente a períodos já pagos.

6.5. Se a assinatura for cancelada e contratada novamente depois, valem os preços vigentes na nova contratação.

7. Inadimplência

7.1. Após o vencimento, há uma tolerância de 10 (dez) dias corridos, durante a qual o acesso continua normal e a Contratada pode enviar avisos de cobrança.

7.2. Persistindo o atraso após a tolerância, o acesso às funcionalidades é suspenso até a confirmação do pagamento. A suspensão não exclui dados, e a área de assinatura e a exportação de relatórios continuam disponíveis.

7.3. A reativação é automática após a confirmação do pagamento pela parceira de pagamentos, observados os prazos de compensação do boleto.

7.4. O encerramento por inadimplência prolongada será precedido de comunicação e segue as regras de exportação e exclusão do item 14.

8. Uso adequado

8.1. A Contratante e seus usuários comprometem-se a não:

a) usar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; b) inserir dados pessoais de terceiros sem base legal para isso; c) tentar acessar dados de outras empresas ou contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limites do plano; d) realizar engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço; e) enviar arquivos com código malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional, inclusive por acesso automatizado não autorizado.

8.2. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Usuários e segurança da conta

9.1. A Contratante define os usuários da sua empresa e seus perfis de acesso (Proprietário, Administrador, Membro e Leitor) e é responsável por revisá-los.

9.2. Cada usuário deve manter suas credenciais em sigilo, e a Contratante deve comunicar suspeitas de acesso indevido pelo e-mail contato@fluxodecaixa.app.

9.3. A Contratada adota autenticação, verificação de e-mail, segregação lógica entre empresas, controle de permissões, registro de alterações, restrição de acesso administrativo e conexões criptografadas, e responde pelas falhas de segurança que lhe sejam legalmente imputáveis.

10. Emissão de NFS-e

10.1. Nos planos que incluem a funcionalidade, a Contratante pode emitir NFS-e pelo Serviço, por meio de prestador técnico de integração fiscal contratado pela Contratada, após ativar a área fiscal e enviar o seu certificado digital.

10.2. A Contratante é responsável pela correção das informações fiscais (dados cadastrais, descrição dos serviços, valores, enquadramento e tributação) e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, inclusive a guarda dos documentos exigidos por lei.

10.3. A emissão depende das regras e da disponibilidade dos sistemas fiscais do município e do prestador de integração. Rejeições causadas por dados incorretos, impedimentos cadastrais ou indisponibilidade desses sistemas externos não são atribuíveis à Contratada.

10.4. A cota mensal de notas e o valor por nota excedente de cada plano são informados antes da contratação.

11. Integrações com inteligência artificial

11.1. Nos planos que incluem a funcionalidade, a Contratante pode conectar ferramentas externas de inteligência artificial (como Claude e ChatGPT) às finanças da empresa, por autorização expressa (OAuth) de um usuário com permissão.

11.2. A tela de autorização informa o escopo do acesso. A ferramenta conectada pode consultar dados e criar ou editar registros dentro desse escopo, mas não pode excluir dados pelo Serviço. A conexão pode ser revogada a qualquer momento nas configurações.

11.3. Os dados acessados pela ferramenta conectada passam a ser tratados também pelo fornecedor dela, segundo os termos que a Contratante aceitou com esse fornecedor. A escolha e a contratação da ferramenta são da Contratante.

11.4. A Contratada não usa os dados financeiros da Contratante para treinar modelos de inteligência artificial.

12. Disponibilidade e suporte

12.1. A Contratada assume o compromisso de disponibilidade mensal de 99%, apurado conforme o Anexo II.

12.2. O suporte é prestado por e-mail, em contato@fluxodecaixa.app, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), em dias úteis.

12.3. Podem ocorrer manutenções programadas e intervenções emergenciais necessárias à segurança e à continuidade do Serviço, conforme o Anexo II.

13. Cancelamento

13.1. A Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, em Configurações → Assinatura ou pelo e-mail contato@fluxodecaixa.app.

13.2. O cancelamento impede novas cobranças. O acesso continua até o fim do período já pago e, até lá, o cancelamento pode ser desfeito.

13.3. Não há restituição proporcional do período já iniciado pela simples desistência, ressalvadas as hipóteses legais, falhas imputáveis à Contratada e cobranças indevidas. Pagamentos duplicados ou indevidos serão restituídos.

14. Exportação e exclusão de dados

14.1. Durante a vigência, durante eventual suspensão e por 30 (trinta) dias corridos após o encerramento, a Contratante pode exportar seus relatórios pelo próprio Serviço ou solicitar a exportação dos dados disponíveis pelo e-mail privacidade@fluxodecaixa.app, mediante confirmação da identidade do solicitante.

14.2. A Contratante pode pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail privacidade@fluxodecaixa.app ou excluir sua conta de usuário nas configurações. Os dados serão excluídos ou anonimizados em até 30 (trinta) dias após a solicitação.

14.3. Sem solicitação, os dados de contas encerradas e não reativadas serão excluídos ou anonimizados em até 12 (doze) meses após o encerramento.

14.4. Ficam ressalvados os dados que precisem ser mantidos por obrigação legal (como documentos fiscais e registros de cobrança e de acesso) ou para o exercício regular de direitos, pelos prazos previstos em lei, e as cópias de segurança, que seguem o ciclo de retenção do Anexo II.

15. Propriedade intelectual

15.1. A marca, o código, a interface e os componentes do Serviço pertencem à Contratada ou a seus licenciantes. A assinatura concede apenas o direito de uso descrito no item 3.1.

15.2. Os dados e documentos inseridos pela Contratante continuam sendo dela. A Contratada não os vende e só os utiliza para prestar e melhorar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

16. Responsabilidades

16.1. A Contratante responde pela veracidade das informações que insere e pelas decisões empresariais tomadas com base nelas, salvo prejuízo causado por falha imputável ao Serviço.

16.2. A Contratada responde pelo cumprimento das suas obrigações contratuais e legais.

16.3. Onde a lei admitir, a responsabilidade da Contratada por danos patrimoniais fica limitada ao total pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A limitação não se aplica a dolo, a direitos legalmente inderrogáveis nem às hipóteses em que a lei a proíba.

17. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações empresariais e técnicas não públicas a que tiverem acesso em razão do contrato, salvo autorização, exigência legal ou necessidade para executar o contrato. O dever de sigilo permanece após o encerramento.

18. Alterações destes Termos

18.1. Alterações relevantes serão comunicadas previamente por e-mail ou no próprio Serviço.

18.2. Quando a alteração exigir nova concordância, o aceite será solicitado no próximo acesso. A Contratada mantém o histórico das versões e dos aceites. A versão vigente está sempre em fluxodecaixa.app/termos-de-uso.

19. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, ressalvadas as regras legais obrigatórias de competência.

20. Contato

Atendimento e questões contratuais: contato@fluxodecaixa.app. Privacidade e proteção de dados: privacidade@fluxodecaixa.app.